Condições de Prestação de Serviços e Comodato de e-Infraestrutura

As presentes condições têm por finalidade regular as relações entre a GABRIEL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.996.604/0001-14, com sede na Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, nº 142, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05415-020, representada nos termos de seu Contrato Social (GABRIEL), e o ASSINANTE, qualificado no respectivo Termo de Adesão.

1. DEFINIÇÕES
Para facilitar, esclarecemos alguns dos principais termos utilizados aqui.

1.1. Os termos abaixo descritos terão o seguinte significado:

i. Aplicativo(s) da Gabriel significa todo e qualquer aplicativo móvel e/ou interface web desenvolvidos pela Gabriel para fins de disponibilização, contratação e/ou visualização dos Serviços da Gabriel pelos Usuários;

ii. Serviço(s) da Gabriel significa todos e quaisquer produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos e oferecidos, pela Gabriel, aos Usuários;

iii. Assinante significa qualquer pessoa natural, jurídica, ou entidade despersonalizada dotada de patrimônio especial, bastando ser capaz de obrigar-se, representada por seu administrador, preposto ou funcionário autorizado, que contrata os Serviços da Gabriel ou que se obriga a pagar para prover tais utilidades a usuários finais;

iv. Usuário significa qualquer pessoa natural, titular de uma Conta da Gabriel, que acessa o(s) Aplicativo(s) da Gabriel para utilização dos Serviços;

v. Usuário Administrador significa a pessoa natural, representante legal ou preposto indicado pelo Assinante para autorizar e gerenciar o nível de acesso dos demais usuários ao Conteúdo das Câmeras da Gabriel relativo a uma localidade específica;

vi. Dados do(s) Usuário(s) significa todas e quaisquer informações, imagens e dados coletados, armazenados e tratados pela Gabriel, incluindo os dados pessoais dos Usuários necessários para seu cadastro e disponibilização dos Serviços da Gabriel;

vii. Conta da Gabriel significa uma conta pessoal cadastrada pelo Usuário com seus dados pessoais para utilizar os Serviços da Gabriel;

viii. Termos de Uso significa o documento que estabelece as condições e regras gerais para que o Usuário dos Aplicativos da Gabriel possa utilizá-los;

ix. Política de Privacidade significa o documento que define os termos, práticas e processos adotados pela Gabriel para tornar transparentes as condições em que os dados do Usuário são coletados, armazenados e tratados, conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

x. Termo de Adesão significa o documento que confirma o aceite, pelo Assinante, das condições estabelecidas na proposta comercial para a contratação do(s) Serviço(s) da Gabriel, incluindo, mas não se limitando a preço, condições de pagamento, duração do contrato e rescisão antecipada, e que deve ser lido como parte anexa a essas condições;

xi. Termo de Finalização de Instalação significa o documento em que o Assinante atesta a conclusão da instalação das Câmeras e Equipamentos necessários para a prestação dos Serviços e descreve a qualidade e a quantidade de cada um dos equipamentos cedidos em comodato;

xii. Camaleão significa o suporte físico ao qual são acopladas duas câmeras voltadas a um espaço público urbano determinado, posicionadas de modo a obter visualização horizontal de 180º do ambiente monitorado, a cada trecho de no máximo 20 metros de fachada de cada testada do local de sua instalação;

xiii. Câmeras da Gabriel significa o conjunto dos equipamentos de vídeo e acessórios fornecidos em comodato ao Usuário, com o objetivo de observar um espaço público urbano determinado, associadas aos hardwares e softwares para transmissão de imagens, informações e dados;

xiv. Conteúdo das Câmeras da Gabriel significa a totalidade do conteúdo em imagem e vídeo gerado pelas Câmeras da Gabriel;

xv. Infraestrutura da Gabriel significa o conjunto formado pelas Câmeras da Gabriel disponíveis em uma localidade, capaz de viabilizar análises inteligentes que agregam imagens e vídeos de diferentes espaços públicos urbanos, de modo a garantir uma visão integrada de toda a área geográfica coberta pela Gabriel;

xvi. Análise Inteligente significa o trabalho de avaliação do Conteúdo das Câmeras da Gabriel, realizado pela Gabriel com o suporte de visão computacional, com o objetivo de apurar ocorrências de segurança identificadas na área de cobertura da Gabriel;

xvii. Central de Atendimento significa a equipe destacada para receber chamadas de emergência e outras demandas de suporte relacionadas aos Serviços, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;

xviii. Contrato significa o conjunto das condições gerais aqui descritas e os termos a elas anexos;

2. OBJETO

2.1. Prestação de Serviços. Por estas Condições, a GABRIEL se obriga a prestar serviços de licenciamento de aplicativos de videomonitoramento e armazenamento inteligentes de imagens, vídeos e dados em geral, integrados a Câmeras e Equipamentos de propriedade da GABRIEL, mediante o pagamento mensal pelo ASSINANTE.

2.2. Câmeras e Equipamentos. Para prestar os serviços de forma adequada, a GABRIEL fornecerá ao ASSINANTE as Câmeras e os Equipamentos necessários, de acordo com o projeto de instalação elaborado pela GABRIEL e aprovado pelo ASSINANTE. A entrega de Câmeras e Equipamentos ocorrerá por comodato, pelo prazo de prestação dos Serviços, de acordo com o artigo 579 do Código Civil. A GABRIEL poderá ainda, a seu exclusivo critério, ceder definitivamente as Câmeras e os Equipamentos ao ASSINANTE após a integral amortização ou depreciação desses bens, ao final do Período Mínimo de contratação previsto no Termo de Adesão.

2.2.1. A GABRIEL é uma empresa de tecnologia que licencia software e aplicativo(s) de videomonitoramento e armazenamento inteligentes de imagens e dados em geral para auxiliar na resolução de questões relacionadas à segurança dos Usuários. O fornecimento de e-Infraestrutura mediante comodato ocorre apenas para viabilizar a prestação do serviço de licenciamento de software, não sendo realizado de maneira independente em nenhuma hipótese.

2.3. Infraestrutura da Gabriel. Ao contratar os Serviços da GABRIEL, o ASSINANTE passa a integrar a Infraestrutura da GABRIEL, composta pelo conjunto formado pelas Câmeras da GABRIEL instaladas em uma localidade. Para a análise inteligente de ocorrências de segurança relacionadas ao ASSINANTE, a GABRIEL poderá usar o conteúdo de quaisquer Câmeras componentes da Infraestrutura da GABRIEL. De igual modo, as Câmeras da GABRIEL instaladas no endereço do ASSINANTE compõem a Infraestrutura da GABRIEL, podendo seu conteúdo ser utilizado para análise inteligente pela GABRIEL de qualquer ocorrência de segurança de algum modo relacionada à área geográfica coberta pela GABRIEL.

3. PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E NOVOS NEGÓCIOS

3.1. Valor e prazo da contratação. O valor da mensalidade devida pela prestação dos Serviços da GABRIEL está previsto no Quadro-Resumo constante do Termo de Adesão. O valor não será alterado durante o Período Mínimo de Contratação previsto no Quadro-Resumo, exceto em casos de Novos Negócios, conforme se define na cláusula 3.4.1.

3.2. Momento do pagamento. Os Serviços serão prestados em modalidade pré-paga, ou seja, o pagamento da respectiva mensalidade deve ocorrer antes da efetiva prestação. O acesso aos Serviços é liberado apenas após a confirmação do pagamento pela GABRIEL.

3.3. Correção Monetária. O valor da mensalidade será atualizado a cada 12 meses pelo IPCA, desde que positivo. A correção monetária ocorrerá na data de aniversário do Contrato ou, alternativamente, em data fixa a ser designada pela GABRIEL, desde que haja comunicação prévia ao ASSINANTE, por escrito, no prazo de 30 dias.

3.4. Alteração de Mensalidade. O valor da mensalidade pode sofrer alteração em função de Novos Negócios eventualmente celebrados entre as Partes, assim como no caso de criação de novos tributos e majoração de alíquotas.

3.4.1. Novos Negócios. Novos Negócios significam quaisquer acréscimos em relação ao objeto originalmente acordado entre as Partes quando da primeira contratação dos Serviços da GABRIEL.

3.4.2. Aditivos. A celebração de Novos Negócios entre as Partes poderá ocorrer por documentos similares aos que integram o Contrato ou por meio de acesso do representante do ASSINANTE a ambiente eletrônico, seguro e controlado pela GABRIEL, em um dos seus aplicativos, via login e senha únicos, de titularidade do ASSINANTE.

3.4.3. Mensalidade Proporcional. Caso o ASSINANTE contrate um Novo Negócio, o valor da mensalidade será acrescido da parcela referente aos novos Serviços. Nessa hipótese, a mensalidade do mês seguinte à data de celebração do Aditivo será composta: (i) pela mensalidade contratada originalmente; somado (ii) ao valor proporcional aos dias de efetiva prestação dos novos Serviços naquele mês.

3.5. Pendência Financeira. A falta de pagamento da mensalidade ou de quaisquer outros valores devidos à GABRIEL a qualquer título provocará a suspensão do acesso aos Serviços. O acesso somente será restabelecido após a identificação pela GABRIEL do pagamento integral de todos os valores devidos, incluindo as penalidades da mora.

3.6. Penalidades da Mora. O ASSINANTE incorre automaticamente em mora em caso de atraso no pagamento do valor da mensalidade. Esse atraso gera a cobrança de multa moratória de 2% sobre o montante devido e juros moratórios de 1% ao mês.

3.7. Tolerância não é renúncia a direito. A GABRIEL reserva a liberdade de eventualmente não aplicar de forma imediata as penalidades de mora mencionadas na cláusula anterior. Entretanto, isso não implica renúncia aos valores devidos a título de correção monetária, juros moratórios e multa, que podem ser integralmente exigidos do ASSINANTE.

3.8. Rescisão por falta de pagamento. Não resolvidas as pendências financeiras no prazo de 30 dias, a GABRIEL poderá rescindir o Contrato sem qualquer ônus.

4. OBRIGAÇÕES DA GABRIEL

4.1. Padrão de qualidade de serviços/SLA. A GABRIEL garante ao ASSINANTE que irá prestar os Serviços de acordo com seus Termos de Uso e com o nível de qualidade de serviços (SLA) definido na cláusula 5 abaixo.

4.2. Entrega de equipamentos. A GABRIEL entregará Câmeras e Equipamentos em perfeito estado de funcionamento, não necessariamente novos, conforme especificado na proposta comercial.

4.2.1. Alteração de projeto. O ASSINANTE poderá solicitar alterações posteriores à assinatura do Termo de Finalização de Instalação elaborado pela GABRIEL mediante pagamento de valores que serão informados a cada nova solicitação de alteração pelo ASSINANTE e poderão ser atualizados de acordo com a Tabela de Custos praticada pela GABRIEL.

4.3. Custeio de suporte. A GABRIEL é responsável por todos os custos de manutenção e reparação de Câmeras e Equipamentos, exceto nos casos de má-fé, mau uso, imprudência ou negligência pelo ASSINANTE, previstos na cláusula 7.1.1 abaixo. Esses serviços serão realizados exclusivamente por empresas e/ou prestadores previamente identificados e homologados pela GABRIEL.

4.4. Substituição. Sempre que verificada alguma falha ou vício em Câmeras e Equipamentos, a GABRIEL deverá providenciar a devida reparação, empenhando seus melhores esforços para realizar a substituição no menor prazo possível.

4.5. Alterações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. A GABRIEL irá disponibilizar permanentemente em seu site versão eletrônica com conteúdo idêntico ao vigente dos Termos de Uso do(s) Aplicativo(s) e da Política de Privacidade para consulta pública. Sem prejuízo da validade e da eficácia imediatas a partir da divulgação no site e de eventual registro público, em caso de modificações relevantes desses documentos, a GABRIEL enviará um comunicado indicando a nova versão vigente.

5. NÍVEL E QUALIDADE DOS SERVIÇOS (SLA) E SUPORTE

5.1. Padrão de Qualidade. A GABRIEL se obriga a observar os critérios abaixo estipulados e prestar os serviços de acordo com os seguintes padrões de qualidade:

(a) As Câmeras e Equipamentos serão fornecidos em quantidade suficiente para a adequada prestação dos Serviços, conforme estabelecido no projeto de instalação elaborado pela GABRIEL e aprovado pelo ASSINANTE.

(b) Os Serviços serão prestados com utilização de nuvem tecnológica idônea e de acesso ininterrupto (Nuvem 24/7).

(c) A Nuvem 24/7 para a hospedagem do aplicativo da GABRIEL terá mecanismos tecnológicos e de formatação que: (c.i) preservem o sigilo das comunicações; (c.ii) cumpram os padrões regulatórios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; (c.iii) garantam a integridade dos dados coletados e tratados; e (c.iv) garantam a segurança e o registro de acessos, inclusive de seu conteúdo e funcionalidades.

(d) Exceto em casos fora de seu alcance e/ou controle, a GABRIEL deverá solucionar eventuais indisponibilidades totais ou parciais de seus Serviços no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da sua ocorrência. As Partes poderão acordar, por escrito, prazo distinto para a solução de eventos de instabilidade.

(e) Os Serviços incluem a Central de Atendimento, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, responsável por lidar com (e.1) chamadas de emergência a serem realizadas pelos usuários do aplicativo da GABRIEL, (e.2) demandas de suporte relativas a acesso, funcionamento e eventuais indisponibilidades de câmeras e aplicativo e (e.3) questões administrativas, cadastrais e financeiras.

(f) O Conteúdo das Câmeras da Gabriel, gerado pelos equipamentos de videomonitoramento inteligente, é de propriedade única e exclusiva da GABRIEL. O tempo de armazenamento do Conteúdo das Câmeras da Gabriel será de até 187 dias, podendo ser fixado prazo diverso a critério da GABRIEL. Em qualquer caso, poderá haver armazenamento por período superior a 187 dias, com base no disposto nos incisos II, VI, VII e IX do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

(g) A GABRIEL garante ao ASSINANTE o acesso à visualização ao vivo e ao histórico relativo aos 7 (sete) dias anteriores à data de acesso por meio de aplicativo próprio. Imagens relativas a período anterior, limitado ao prazo máximo de armazenamento definido em cada caso, serão disponibilizadas a pedido do ASSINANTE à Central de Atendimento de acordo com os critérios técnicos de acesso e velocidade praticados em mercado.

(h) Fornecer, previamente a qualquer manutenção ou suporte a cargo do ASSINANTE, uma tabela ou arquivo contendo a descrição dos serviços a serem prestados ou materiais a serem entregues, bem como seus respectivos preços.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. As operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela GABRIEL, necessárias para a contratação e a prestação dos Serviços, ocorrerão nos termos descritos na Política de Privacidade disponível para consulta pública no site e observarão fielmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), assim como as normas regulamentares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

7. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE

7.1. Pagamento, Acessos e Zelo. O ASSINANTE se obriga a:

(a) Manter-se atualizado e aderente à versão mais recente destas Condições e da Política de Privacidade, disponíveis permanentemente para consulta pública no site da GABRIEL, atentando-se à cláusula 10.2.

(b) Pagar pontualmente o valor das mensalidades devidas.

(c) Certificar-se de que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o uso dos Serviços da GABRIEL.

(d) Dispor de conexão à internet em alta velocidade ou banda larga fixa, com velocidade contratada mínima de 1.0 Mbps (megabits por segundo) de upload para cada câmera instalada no local, vedada a utilização de internet via rádio.

(e) Garantir o espaço de instalação e manutenção das Câmeras e Equipamentos, bem como dispor de conexão à energia elétrica e à internet de alta velocidade nos padrões mínimos para funcionamento dos Serviços, arcando com os respectivos custos.

(f) Comunicar à GABRIEL sempre que houver a substituição de Síndico ou qualquer outro representante legal ou convencional, apresentando prontamente o novo responsável.

(g) Manter atualizado seu cadastro com informações fiscais, comerciais, administrativas e civis perante a GABRIEL, informando qualquer alteração relevante.

(h) O Usuário Administrador, indicado pelo ASSINANTE, deverá autorizar e gerir autorizações de perfis cadastrados (isto é, moradores do condomínio, funcionários e outros) que terão acesso ao aplicativo como usuários, conforme detalhado nos Termos de Uso dos Aplicativos da GABRIEL.

(i) Permitir que todas as peças e itens associados à prestação dos Serviços sejam afixados em seus locais, tais como Câmeras e Equipamentos, peças, cabos e placas de identificação dos Serviços.

(j) Receber, armazenar, proteger, devolver e responsabilizar-se pelas Câmeras e Equipamentos de propriedade, posse ou responsabilidade da GABRIEL que lhe forem entregues em comodato, nos termos do artigo 582 do Código Civil.

(k) Reparar, substituir ou indenizar a GABRIEL, de imediato, por qualquer dano causado às Câmeras e Equipamentos em decorrência de má-fé, mau uso, imperícia ou negligência causados por moradores, funcionários, contratados ou visitantes, ressalvados os casos de vandalismo provocados por terceiros fora do controle do ASSINANTE.

(l) Utilizar as Câmeras e Equipamentos, que deverão permanecer exclusivamente sob sua responsabilidade, unicamente para a finalidade destas Condições.

(m) Comunicar imediatamente à GABRIEL eventuais defeitos e falhas que venha a verificar nas Câmeras e Equipamentos, não forçando seu uso.

7.1.1. Má-fé, mau uso, imprudência e negligência. Entende-se por (i) má-fé, qualquer ato que deliberadamente destine, ou pretenda destinar, um bem ou direito a uso ou situação inadequados aos fins do Contrato; (ii) mau uso, qualquer ato praticado contra os deveres de cuidado que impedem a geração direta de dano ou prejuízo ao bem ou direito objeto do Contrato ou contra as orientações de uso fornecidas pela GABRIEL aos seus clientes; (iii) imprudência, qualquer ato que viole os limites da razoabilidade ao uso comum ou situação de proteção necessários ao bem, sujeitando-o a risco desnecessário e (iv) negligência, qualquer ato que se deixe de praticar para a proteção do bem ou direito objeto do Contrato, mas de provável ocorrência, seja em função da reiteração das circunstâncias ou sua capacidade de gerar efetivo dano ao bem ou direito em si, com especial destaque para a ausência de sistema de proteção contra descargas elétricas que eventualmente possam causar danos à rede elétrica e aos equipamentos a ela conectados.

7.2. Impedimentos. O ASSINANTE está impedido de:

(a) Ceder, emprestar ou de qualquer forma negociar as Câmeras e Equipamentos, em todo ou em partes, sem prévia autorização por escrito da GABRIEL.

(b) Mover, remover ou, de qualquer forma, alterar o posicionamento das Câmeras e Equipamentos em suas dependências, devendo mantê-los de acordo com as instalações realizadas. Eventuais modificações somente ocorrerão mediante autorização prévia e por escrito da GABRIEL. O ASSINANTE irá arcar com os custos necessários de manutenção no caso de alterações não autorizadas.

(c) Violar, em qualquer hipótese e para qualquer finalidade, o compartimento lacrado que contém os Equipamentos necessários à prestação dos Serviços.

(d) Resistir ou criar dificuldades à GABRIEL para, sempre que julgar conveniente, vistoriar a utilização e manutenção das Câmeras e Equipamentos, bem como para avaliar o funcionamento, desempenho e estado de conservação.

(e) Resistir ou criar dificuldades para que a GABRIEL afixe placas de identificação dos Serviços.

7.3. Devolução. O ASSINANTE deverá proceder à imediata devolução das Câmeras e Equipamentos à GABRIEL:

(a) tão logo haja o encerramento do Contrato, durante ou após o prazo de vigência, ou

(b) nos casos de necessidade de manutenção ou reparo de vícios, ou

(c) sempre que for solicitado pela GABRIEL, seja de forma verbal ou escrita, em razão de algum descumprimento contratual.

7.3.1. Retirada imediata. Em qualquer das hipóteses descritas acima, a retirada poderá ser realizada pela GABRIEL de forma imediata.

7.4. Estado de devolução. O ASSINANTE deverá devolver as Câmeras e Equipamentos nas mesmas condições e estado de funcionamento em que os recebeu, sem prejuízo do desgaste natural pelo uso correto.

7.4.1. Valor de referência para má-fé, mau uso, imprudência ou negligência. Em caso de má-fé, mau uso, imprudência ou negligência, o ASSINANTE irá arcar com os custos necessários para a substituição dos equipamentos danificados por equipamentos novos pela GABRIEL.

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

8.1. O ASSINANTE reconhece expressamente que a GABRIEL: (i) não garante e tampouco tem como garantir a sua segurança e incolumidade física; (ii) não presta qualquer tipo de serviço relacionado à segurança pública, atribuição exclusiva das autoridades públicas; e (iii) não tem qualquer responsabilidade sobre eventuais falhas nas atividades desenvolvidas pelos órgãos estatais de policiamento ostensivo, preservação da ordem pública e investigação judiciária.

8.2. O ASSINANTE dos Serviços da GABRIEL não dispõe de qualquer acesso privilegiado aos serviços públicos acima mencionados e, portanto, mesmo em caso de emergência, não pode exigir da GABRIEL qualquer tipo de providência que esteja fora do seu escopo de atuação.

8.3. O ASSINANTE reconhece e concorda que a GABRIEL não é uma companhia seguradora. A empresa, portanto, não será responsável por qualquer ressarcimento por perdas e danos ocasionados por uma ocorrência. Em qualquer caso, a responsabilidade da GABRIEL é restrita à disponibilização dos Serviços e ao acionamento das autoridades policiais como decorrência de chamadas de emergência quando for o caso.

8.4. O ASSINANTE expressamente concorda e está ciente de que a GABRIEL não terá qualquer responsabilidade por:

- Danos patrimoniais ou morais durante a prestação do Serviços da GABRIEL, incluindo danos por lucros cessantes ou de informações, perdas intangíveis resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço;

- Erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações pelo ASSINANTE ou pela GABRIEL;

- Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso aos Serviços da GABRIEL;

- Conteúdo gerado por Usuários ou por terceiros;

- Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Serviços da GABRIEL;

- Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços ocasionados por acontecimentos alheios ao controle da GABRIEL;

- Desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos Serviços da GABRIEL;

8.5. O ASSINANTE concorda em indenizar e isentar a GABRIEL por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo, mas não se limitando a despesas judiciais e honorários advocatícios, por força (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado por Usuários; (ii) do uso de qualquer dos Serviços da GABRIEL; (iii) de violação do Contrato; ou (iv) ofensa aos direitos de terceiros.

9. PRAZOS E PENALIDADES

9.1. Vigência mínima. O Contrato vigorará pelo Período Mínimo indicado no Quadro-Resumo constante do Termo de Adesão.

9.2. Renovação automática por encerramento de Período Mínimo. Após o encerramento do Período Mínimo, o Contrato será prorrogado automaticamente, por períodos sucessivos iguais ao previsto originalmente, caso não exista manifestação por escrito em sentido contrário ao menos 30 dias antes do seu término.

9.3. Renovação automática por Novos Negócios. Após o primeiro ano de vigência, sempre que eventuais Novos Negócios representem (i) incremento de 25% ou mais da mensalidade inicial, ou (ii) incremento igual ou superior a R$ 1,000.00, o Contrato será automaticamente prorrogado por igual Período Mínimo.

9.4. Multa por rescisão não autorizada. Caso o ASSINANTE promova a rescisão do Contrato antes do encerramento do Período Mínimo, será obrigado a arcar com multa prevista no Quadro-Resumo constante do Termo de Adesão, sem prejuízo da cobrança das eventuais mensalidades em aberto e penalidades de mora.

9.5. Rescisão autorizada. Caso a GABRIEL descumpra qualquer de suas obrigações previstas no Contrato, seja nas Condições Gerais aqui descritas ou em seus termos anexos, o ASSINANTE poderá notificá-la por escrito para corrigir sua falha no prazo máximo de 15 dias úteis. Caso não atendida a solicitação, o ASSINANTE estará autorizado a promover a rescisão do Contrato sem penalidade ou ônus, sem prejuízo da cobrança de eventuais mensalidades em aberto relativas a Serviços regularmente prestados.

10. ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

10.1. Encerramento ou modificação dos Serviços. A GABRIEL poderá alterar ou descontinuar os Serviços ou parte deles, a qualquer tempo, com o objetivo de aprimorar as funcionalidades e o desempenho, garantir a segurança, desativar recursos, cumprir a legislação vigente e/ou impedir atividades ilícitas em seu(s) Aplicativo(s).

10.2. Alteração destas Condições. A GABRIEL poderá modificar estas Condições, assim como instituir Termos adicionais relativos a Serviços específicos, a qualquer momento. As novas versões destas Condições terão validade e eficácia imediatas a partir da divulgação no site, sem prejuízo de eventual registro público. Em caso de modificações relevantes desses documentos, a GABRIEL enviará ao ASSINANTE um comunicado indicando a nova versão vigente. O fato de o ASSINANTE continuar a utilizar os Serviços após a publicação da versão atualizada no site representa seu consentimento em aderir às Condições alteradas.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Cessão contratual. O ASSINANTE concorda que a GABRIEL poderá ceder ou transferir sua posição contratual ou qualquer direito ou obrigação decorrentes do Contrato a qualquer tempo, inclusive em caso de operações societárias, tais como fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária, cessão de créditos e recebíveis e/ou venda de ativos, mantidas as demais condições ora estabelecidas.

11.2. Autorização de uso de marca. O ASSINANTE expressamente autoriza a GABRIEL a utilizar os sinais distintivos, marcas registradas, logomarcas de uso por tradição, nome empresarial e nome fantasia a si associados, em caráter gratuito e não exclusivo, para os específicos fins de inserção e exposição destes elementos em suportes de publicidade, materiais e imateriais, de acesso público ou particular, desde que limitados à identificação de que a GABRIEL presta serviços ao ASSINANTE.

11.3. Natureza do vínculo entre as partes. O ASSINANTE e a GABRIEL concordam que estas Condições não estabelecem qualquer vínculo empregatício, de sociedade, de associação, ou qualquer relação similar entre as partes ou entre uma das partes e os acionistas, sucessores, administradores, representantes, consultores e/ou empregados da outra parte.

11.4. Cláusula anticorrupção. O ASSINANTE e a GABRIEL se comprometem a não se envolver em nenhuma atividade, prática ou conduta que constitua crime nos termos de qualquer legislação nacional ou internacional aplicável ao combate à corrupção, em especial a Lei Federal nº 12.846/2013 e o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) dos EUA.

11.5. Assinatura preferencialmente eletrônica. As Partes concordam com a utilização de assinatura eletrônica, com verificação por e-mail, celular ou qualquer outra forma de identificação da autoria do signatário, como válida, eficaz e preferencial à comprovação da integridade de conclusão deste documento, ainda que não utilizados certificados emitidos pela ICP-Brasil, conforme estabelece a legislação vigente.

11.6. Multa por atraso na devolução. Caso o ASSINANTE não colabore, dificulte ou impeça a retirada total ou parcial das Câmeras e Equipamentos nas hipóteses previstas na Cláusula 7.3, a GABRIEL continuará cobrando mensalidades até a data da efetiva retirada, sem prejuízo de possível tomada de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

11.7. Despesas com transporte. As despesas com transporte das Câmeras e Equipamentos caberão à GABRIEL, exceto nas hipóteses em que a substituição ou manutenção seja necessária por danos causados por dolo ou culpa do ASSINANTE.

11.8. Revogação das condições gerais anteriores. As presentes Condições Gerais revogam as disposições até então aplicáveis, preservados os efeitos das cláusulas que não lhe sejam contrárias, tão somente em relação aos contratos celebrados sob sua vigência.

11.9. Eleição de foro. Fica eleito o foro central cível da comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões decorrentes do Contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Erick Coser | Diretor Executivo, Gabriel